Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que regula as relações entre fornecedores e consumidores, ou seja, as relações de consumo. A principal norma do Direito do Consumidor é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990.

Alguns direitos básicos do consumidor são:

• Proteção contra práticas abusivas;

• Direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços;

• Direito à reparação de danos;

• Proteção contratual;

• Proteção da vida e saúde;

• Educação para o consumo;

• Proteção contra publicidade enganosa;

• Indenização;

• Recorrer à justiça;

• Liberdade na escolha de serviços e produtos;

O consumidor também tem deveres, como:

• Usufruir, com responsabilidade, as facilidades de crédito;

• Preservar e recuperar o meio ambiente;

• Exigir com que seus direitos sejam atendidos.